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Seguros Mais Justos e Transparentes: O Que Muda com o Novo Marco Legal

Foto do escritor: mirandafelicianoadvmirandafelicianoadv

O mundo dos seguros está mudando! Com a entrada em vigor do novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), as regras do jogo ficaram mais claras e transparentes, tanto para as seguradoras quanto para os consumidores.

O que muda para você?


  • Contratos mais transparentes:  as informações sobre garantias e exclusões de cobertura devem estar claras e detalhadas no contrato, facilitando a compreensão e evitando surpresas desagradáveis.

  • Avaliação de risco obrigatória:  a seguradora é obrigada a fazer uma avaliação de risco antes de fechar o contrato, e só poderá alegar omissão do cliente se ele não tiver respondido às perguntas do questionário.

  • Comunicação de agravamento de risco:  se houver mudanças que aumentem o risco coberto pelo seguro, o cliente deve comunicar à seguradora imediatamente.

  • Mais tempo para a seguradora analisar a proposta:  o prazo para a seguradora aceitar ou recusar uma proposta de seguro aumentou de 15 para 25 dias.

  • Novo prazo para ações judiciais:  o prazo de um ano para entrar com uma ação judicial contra a seguradora passa a contar a partir da negativa da indenização, e não mais a partir do sinistro.

  • Pagamento da indenização em 30 dias:  a seguradora tem até 30 dias para pagar a indenização, contados a partir da entrega de toda a documentação.

  • Fim da quebra unilateral de contrato:  a seguradora não pode mais cancelar o contrato unilateralmente, a não ser que haja justa causa, como falta de pagamento ou fraude.


Mais proteção para o consumidor


O Marco Legal dos Seguros traz mais segurança e proteção para os consumidores, com regras mais claras e transparentes que garantem seus direitos.


Fique atento às novas regras


Antes de contratar um seguro, leia atentamente o contrato e tire todas as suas dúvidas com a seguradora. Em caso de problemas, procure o Procon ou um advogado especializado em direito do consumidor.

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