Laje Autônoma: Novo Código Civil Permite Usucapião e Muda Quem é Dono

Para muitos brasileiros, construir "na laje" é uma realidade. No entanto, a posse e a titularidade desses imóveis sempre foram um ponto de controvérsia jurídica. Agora, uma proposta para o novo Código Civil, que deve tramitar em comissão especial no Congresso, promete trazer clareza e significativas mudanças nesse cenário, reconhecendo as lajes como terrenos autônomos e abrindo a possibilidade de usucapião.

O "Direito Real da Laje" e o Cenário Atual

Atualmente, pela legislação, a laje é considerada uma "coisa alheia" em relação ao imóvel-base. Isso significa que, mesmo construindo uma casa sobre a laje de outra pessoa, o proprietário dessa nova construção não podia, até então, reivindicar a titularidade plena do imóvel de forma clara. O "direito real de laje", incluído no Código Civil em 2017, já reconhece a possibilidade de uma unidade imobiliária autônoma, mas as decisões judiciais sobre a reivindicação da posse, como a usucapião, ainda são controversas. Muitos juízes entendem que a legislação atual não prevê a usucapião especificamente para lajes.

O Que Muda com a Proposta do Novo Código Civil

A proposta de reforma do Código Civil busca sanar essa lacuna jurídica. O texto prevê que a posse de uma laje poderá ser transferida por venda e herança, e, de forma inédita, também será passível de usucapião. A usucapião é uma ferramenta jurídica que, baseada no uso e na função social da propriedade, permite que aqueles que mantêm a posse de um bem de forma pacífica, por um longo período e com a intenção de ser dono, possam requerer a titularidade legal.

Para que essa construção na laje seja reconhecida como uma unidade autônoma e possa ser usucapida, a proposta estabelece requisitos claros:

• Saída Independente: O imóvel construído na laje deverá ter saída própria para a rua, seja de forma direta ou indireta.

• Identificação: A unidade deve possuir uma designação numérica ou alfabética clara para fins de identificação.

• Condições de Habitabilidade: A construção precisa apresentar condições adequadas para ser habitada.

Impactos e Implicações

Se aprovada, essa mudança representará um avanço significativo para milhões de brasileiros que construíram suas casas em lajes, muitas vezes em áreas urbanas adensadas. A nova lei traria maior segurança jurídica para essas famílias, permitindo que obtenham a titularidade de seus imóveis e acessem direitos e serviços antes dificultados pela falta de documentação. Ao reconhecer a laje como um terreno autônomo e possibilitar a usucapião, o Código Civil se adequaria a uma realidade social já existente, promovendo a regularização fundiária e a função social da propriedade.