Inquilino Informado, Aluguel Tranquilo: Seus Direitos e os Deveres do Proprietário Detalhados

Alugar um imóvel pode ser uma excelente opção, seja para morar ou para estabelecer um negócio. No entanto, para a experiência ser positiva, é fundamental que tanto o inquilino quanto o proprietário conheçam seus direitos e deveres. Neste artigo, vamos focar nos deveres do proprietário, garantindo que você, futuro inquilino, esteja bem informado.

O que a Lei do Inquilinato Diz?

A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, é o principal instrumento legal que regula as relações entre locador (proprietário) e locatário (inquilino). Ela estabelece uma série de obrigações para o proprietário, visando garantir um aluguel justo e transparente.

Principais Deveres do Proprietário:

• Entregar o imóvel em condições de uso: O proprietário deve entregar o imóvel ao inquilino em estado de servir ao uso a que se destina. Isso significa que o imóvel deve estar em condições de habitabilidade ou funcionamento, sem problemas estruturais, elétricos, hidráulicos ou outros que impeçam o seu uso adequado.

• Responder por vícios ou defeitos anteriores à locação: Se o imóvel apresentar vícios ou defeitos que já existiam antes do início do contrato de locação, o proprietário é responsável por repará-los. Isso inclui problemas como infiltrações, vazamentos, instalações elétricas danificadas, entre outros.

• Realizar reparos urgentes: O proprietário deve realizar os reparos urgentes que se façam necessários no imóvel, independentemente de quem deu causa ao problema. Reparos urgentes são aqueles que não podem esperar, sob pena de causar danos maiores ao imóvel ou prejudicar a segurança e o conforto do inquilino.

• Pagar as despesas extraordinárias de condomínio: O proprietário é responsável pelo pagamento das despesas extraordinárias do condomínio, como obras de reforma ou ampliação do edifício, pintura da fachada, instalação de equipamentos de segurança, entre outras. As despesas ordinárias, como salários de funcionários, limpeza e manutenção, são de responsabilidade do inquilino.

• Fornecer o recibo de aluguel: O proprietário deve fornecer ao inquilino um recibo discriminado do pagamento do aluguel e encargos. O recibo deve conter o valor do aluguel, a data de vencimento, os encargos (como condomínio e IPTU), e o período a que se refere o pagamento.

Outros Deveres Importantes

Além dos deveres mencionados, o proprietário também deve:

• Não exigir garantia locatícia superior a três meses de aluguel.

• Não cobrar aluguel antecipado, salvo em caso de locação por temporada.

• Respeitar o direito de preferência do inquilino em caso de venda do imóvel.

• Não perturbar o uso pacífico do imóvel pelo inquilino.

Saiba Seus Direitos

Conhecer os deveres do proprietário é fundamental para garantir uma relação de locação equilibrada e sem problemas. Ao estar ciente dos seus direitos, você, inquilino, pode exigir o cumprimento da lei e evitar abusos. Em caso de dúvidas ou problemas, procure um advogado especializado em direito imobiliário para orientação.