Lei 13.865/2019: Entenda a Dispensa do Habite-se para Imóveis de Baixa Renda

A Lei nº 13.865/2019 representa um marco importante na regularização fundiária no Brasil, ao dispensar o habite-se para construções residenciais unifamiliares de baixa renda que atendam a critérios específicos. Essa medida busca facilitar a formalização de moradias já consolidadas, proporcionando segurança jurídica e acesso a serviços básicos para milhões de brasileiros.

O que diz a Lei 13.865/2019?

A lei altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), dispensando a exigência do habite-se para a averbação de construções residenciais urbanas unifamiliares de um pavimento, finalizadas há mais de cinco anos, em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.

Quais os benefícios da dispensa do habite-se?

• Regularização de imóveis: Permite que famílias de baixa renda regularizem suas moradias, obtendo a documentação necessária para comprovar a propriedade.

• Acesso a serviços básicos: Facilita o acesso a serviços como água, luz e esgoto, além de possibilitar a obtenção de financiamentos para melhorias nas moradias.

• Segurança jurídica: Garante a segurança jurídica da posse do imóvel, evitando conflitos e disputas judiciais.

• Inclusão social: Promove a inclusão social de famílias que vivem em áreas irregulares, proporcionando-lhes melhores condições de vida.

Quem pode se beneficiar da lei?

A lei se aplica a famílias de baixa renda que residem em áreas urbanas ocupadas predominantemente por essa população e que possuem construções residenciais unifamiliares de um pavimento, finalizadas há mais de cinco anos.

Como regularizar o imóvel?

Para regularizar o imóvel, o interessado deve procurar o cartório de registro de imóveis da sua cidade e apresentar a documentação exigida. É importante ressaltar que, mesmo com a dispensa do habite-se, é necessário cumprir outras exigências legais para a regularização do imóvel.

A importância da Lei 13.865/2019

A Lei nº 13.865/2019 representa um avanço na política de regularização fundiária no Brasil, reconhecendo a realidade de milhões de famílias que vivem em áreas irregulares. Ao facilitar a regularização de imóveis de baixa renda, a lei contribui para a promoção da justiça social e para a melhoria das condições de vida da população mais vulnerável.