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Empresas Devem Incluir Juros na Receita Bruta para PIS e Cofins, Afirma STJ

Em uma decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os valores recebidos a título de juros estão sujeitos à incidência do PIS e da Cofins. Esta decisão tem implicações significativas para as empresas, principalmente no que diz respeito à tributação de valores relacionados a juros sobre devoluções de tributos pagos indevidamente, depósitos judiciais e pagamentos efetuados em atraso por clientes.


A Natureza dos Juros como Receita Bruta Operacional


Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, os juros recebidos, seja pela aplicação da taxa Selic ou outros índices, são considerados receita bruta operacional. Isso significa que tais valores devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo.


O Impacto da Decisão


A decisão unânime do STJ significa que todas as empresas que recebem juros, decorrentes de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou atrasos de clientes, deverão incluir esses valores na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou que existem mais de 8.800 processos em andamento que tratam dessa questão.


Exemplo de Aplicação


Para entender melhor, vamos a um exemplo prático. Suponha que uma empresa tenha um crédito de R$ 100.000 a ser devolvido pelo governo devido a um tributo pago indevidamente, acrescido de juros calculados pela Selic que totalizam R$ 5.000. Segundo a decisão do STJ, esses R$ 5.000 em juros devem ser considerados receita bruta operacional e, portanto, incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Se a alíquota do PIS for de 1,65% e a da Cofins for de 7,6%, a empresa pagaria 0,165* 5.000 = R$ 82,50 de PIS e 0,076* 5.000 = R$ 380 de Cofins sobre os juros recebidos.


Consequências para as Empresas


Essa decisão implica que as empresas precisam ajustar seus controles e cálculos tributários para incluir esses valores. A falha em fazê-lo pode resultar em autuações fiscais e penalidades. Além disso, a decisão estabelece um precedente que afetará inúmeros casos semelhantes que estão em trâmite.


A decisão do STJ reforça a importância da conformidade tributária e da necessidade das empresas de estarem sempre atualizadas com as mudanças na legislação e nas interpretações judiciais. Empresas devem revisar seus procedimentos fiscais para garantir que todas as receitas, incluindo as de juros, sejam devidamente contabilizadas e tributadas conforme exigido pela lei.


 

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