O avanço da Inteligência Artificial (IA) tem transformado diversos setores, trazendo uma revolução tecnológica que otimiza processos antes demorados e dependentes de intensa mão de obra. Atualmente, grandes e pequenas empresas utilizam IA para resolver uma ampla gama de desafios operacionais, acelerando o ciclo de adaptação às novas tecnologias.
O Desafio da Implementação Jurídica da IA
No entanto, quando se trata do setor jurídico, o cenário é um pouco mais complexo. As discussões em torno do uso de IA no direito ainda são iniciais e focadas em detalhes específicos. Muitas empresas estão em fase experimental, buscando formas seguras e eficientes de implementar essas tecnologias em suas operações. A forma como o legislativo brasileiro aborda o tema pode ter um impacto significativo na adoção e regulamentação da IA no país.
A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) tem sido um espaço crucial para esses debates, especialmente no contexto do Projeto de Lei 2338/23, que trata da regulamentação da IA no Brasil. Durante uma audiência pública, liderada pelo Senador Marcos Pontes, foram discutidos os princípios fundamentais que devem nortear essa regulamentação, dada a grande transformação que a IA representa para todos os setores da economia.
Contudo, há preocupações acerca do atual estágio do projeto, particularmente no que diz respeito à classificação de riscos associados aos Modelos de Linguagem (LLMs), à possível burocratização excessiva dos processos de desenvolvimento e às muitas obrigações acessórias que o projeto impõe. Tais requisitos podem dificultar a inovação e afastar talentos, colocando o Brasil em desvantagem em relação a outros países que lideram o mercado de IA.
Startups e Pequenas Empresas Com um Caminho mais Difícil
Durante a audiência, foi mencionado que o modelo europeu, considerado restritivo, impõe 39 obrigações aos desenvolvedores de IA, enquanto o texto brasileiro adiciona pelo menos 30 novas obrigações, tornando o cenário ainda mais desafiador. Essas exigências podem ser particularmente onerosas para startups e pequenas empresas, que não possuem a mesma estrutura que as grandes corporações para cumprir essas demandas.
Diante disso, há um esforço considerável por parte do setor empresarial para sugerir melhorias no texto do projeto de lei, visando evitar que a regulamentação comprometa o desenvolvimento da indústria de IA no Brasil. A preocupação é que a legislação, da forma como está proposta, possa restringir o crescimento tecnológico e limitar as oportunidades de inovação no país.
Portanto, é essencial que o legislativo brasileiro trate dessas questões com cuidado, para que o Brasil não perca competitividade no cenário global. Uma regulamentação que estimule a inovação e ofereça segurança jurídica é crucial para o país poder se destacar como um líder em tecnologia de IA, atraindo investimentos e fomentando o desenvolvimento de novas empresas.
Em conclusão, a regulamentação da IA no Brasil representa uma oportunidade importante para o país se posicionar na vanguarda da inovação tecnológica. No entanto, é fundamental que o marco legal seja equilibrado, promovendo tanto a segurança jurídica quanto o incentivo ao desenvolvimento tecnológico, garantindo que o Brasil acompanhe o ritmo das transformações globais sem perder seu potencial de crescimento.
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